Tema 1318
STF
Relator: Presidente
Título
Termo final para a compensação remuneratória de indevida conversão de Cruzeiros Reais em URV, a partir da edição de leis de reestruturação de carreira.
Redação Oficial
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática o exame de controvérsia sobre a possibilidade de uma lei de reestruturação de carreira designar o termo final de pagamento de diferenças remuneratórias de conversão de moeda em URV.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; LV; e 37; XV, da Constituição Federal se a criação de uma lei de reestruturação de carreira que designa o termo final de pagamento de diferenças remuneratórias de conversão de moeda em URV, viola a garantia de irredutibilidade de vencimentos