Tema 1262
STF • Plenário
Repercussão
Geral
Relator: Presidente
Julgamento: 22/08/2023
Publicação: 08/09/2023
Redação Oficial
Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 100 da Constituição Federal, a possibilidade da restituição administrativa de indébito reconhecido em processo judicial, sendo dispensável ou não a observância do regime constitucional de precatórios.
