Tema 1256

STF

Repercussão Geral

Relator: Presidente

Julgamento: 17/06/2023

Publicação: 23/06/2023

Redação Oficial

1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento de honorários advocatícios contratuais.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 133 e 205 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT, a possibilidade de se destacar dos valores devidos ao FUNDEF/FUNDEB (principal e juros de mora), via precatório, a verba honorária contratual, considerado o trabalho realizado pelo advogado e a natureza vinculada constitucionalmente a investimentos em educação (FUNDEF/FUNDEB).

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STF
Paradigma

RE 1.428.399-PE

06/2023

  • Informativo 1099 - STF
Direito Constitucional > Ordem econômica e financeira
Despesas Públicas
Direito Constitucional > Ordem econômica e financeira
Orçamento
Direito Constitucional > Ordem social
Educação, Cultura e Desporto
Processo Civil > Liquidação e Cumprimento de Sentença
Honorários Advocatícios

1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais.

2. É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento dos honorários contratuais.