Tema 125
STF
Repercussão
Geral
Relator: . Eros Grau
Julgamento: 02/12/2009
Publicação: 02/12/2009
Redação Oficial
É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro).
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; e 156, III, da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza– ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing).