Tema 1244
STF
Repercussão
Geral
Relator: Gilmar Mendes
Julgamento: 04/11/2025
Redação Oficial
É constitucional — e não afronta o art. 7º, IV, da CF/1988 — o uso de múltiplos do salário mínimo como parâmetro para a fixação de multa administrativa.
Controvérsia
Constitucionalidade da fixação de multa administrativa em múltiplos de salários mínimos, tendo em vista o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.