Tema 1244
STF
Repercussão Geral
Relator: Gilmar Mendes
Julgamento: 05/11/2025
Redação Oficial
A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.
Controvérsia
Constitucionalidade da fixação de multa administrativa em múltiplos de salários mínimos, tendo em vista o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.