Tema 1241

STF • Plenário

Repercussão Geral

Relator: Presidente

Julgamento: 16/12/2022

Publicação: 03/03/2023

Redação Oficial

O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, a remuneração das férias, calculado o terço constitucional com base na retribuição pecuniária correspondente a todo o período estabelecido em lei para o seu gozo.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STF
Paradigma

RE 1.400.787-CE

12/2022

  • Informativo 1080 - STF
Direito Administrativo > Agentes Públicos
Remuneração
Direito do Trabalho > Duração do Trabalho
Férias

O art. 7º, XVII, da CF/1988 assegura ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, sem limitar o tempo da sua duração, razão pela qual esse adicional deve incidir sobre todo o tempo de descanso previsto em lei.