Tema 1238
STF
Repercussão Geral
Relator: Gilmar Mendes
Julgamento: 09/12/2022
Título
Repercussão da nulidade das provas no processo penal na esfera administrativa.
Redação Oficial
São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°, XII, LVI, e 170, caput, IV e V, da Constituição Federal, se o reconhecimento da nulidade de provas consideradas ilícitas no processo penal e emprestadas a processo administrativo instaurado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) implicam sua nulidade.