Tema 1230
STF
Relator: Presidente
Redação Oficial
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao termo inicial do reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário da União, considerando-se as disposições da Portaria Conjunta nº 1/2016 do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria 297/2016 do Conselho da Justiça Federal.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, 37, XIII, 39, §1º, 61, § 1º, II, a, e 169, I e II, da Constituição Federal a definição do termo inicial do reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário da União tendo em vistas as disposições da Portaria Conjunta 1/2016 do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria 297/2016 do Conselho da Justiça Federal.