Tema 1194
STF • Plenário
Repercussão
Geral
Relator: . Cristiano Zanin
Julgamento: 31/03/2025
Publicação: 03/04/2025
Redação Oficial
É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, § 5º, e 225, § 3º, da Constituição Federal, a incidência ou não de prazo prescricional em pretensão executória, nos casos de condenação criminal por dano ambiental convertida em prestação pecuniária.
