Tema 1170

STF • Plenário

Repercussão Geral

Relator: . Nunes Marques

Julgamento: 12/12/2023

Redação Oficial

É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, XXXVI e LIV, e 105, III, da Constituição Federal a aplicabilidade dos juros previstos na Lei 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.

Julgados Relacionados

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STF
Paradigma

RE 1.317.982-ES

12/2023

  • Informativo 1120 - STF
Processo Civil
Coisa Julgada
Processo Civil > Execução
Fazenda Pública

Nas condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, deve prevalecer a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.