Tema 1136
STF
Relator: Presidente
Redação Oficial
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à concessão de reajuste de vencimentos de servidores do Município de Aracaju pela Lei municipal 4.769/2016
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 169, § 1º, da Constituição Federal e 113 do ADCT, a regularidade da Lei municipal 4.769/2016, quanto à necessidade de o aumento concedido estar previsto tanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como na Lei Orçamentária Anual (LOA) e, ainda, a inobservância da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.