Tema 1135

STF • Plenário

Repercussão Geral

Relator: . Marco Aurélio

Julgamento: 21/06/2021

Publicação: 29/06/2021

Redação Oficial

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 145, § 1º; 150, I; e 195, I, b, da Constituição Federal, a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei nº 12.546/11.

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A contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), criada pela Lei nº 12.546/2011, utiliza como base de cálculo a receita bruta definida no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que inclui tributos como PIS e COFINS. Por ser um benefício fiscal opcional, o contribuinte que aderir deve seguir todas as suas regras.