Tema 1127

STF • Plenário

Repercussão Geral

Relator: . Alexandre De Moraes

Julgamento: 10/03/2022

Publicação: 16/03/2022

Redação Oficial

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 6º e 226, da Constituição Federal, a possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial, em distinção com a locação residencial, afastando-se o Tema 295 (RE 612360).

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