Tema 1103

É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária,

(i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou

(ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou

(iii) seja objeto de determinação da União, estado, Distrito Federal ou município, com base em consenso médico-científico.

Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar. 

Primeira Tese:

A vacinação compulsória é diferente de vacinação forçada, pois exige o consentimento do usuário. Além disso, ela pode ser implementada por medidas indiretas previstas em lei, como a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares. Tais medidas devem:

•  ter base em evidências científicas;
• acompanhar programa de ampla divulgação sobre a eficácia, segurança e contraindicações das vacinas;
• respeitar a dignidade humana e os direitos fundamentais; e
• atender à razoabilidade e à proporcionalidade;

As vacinas em questão devem ser distribuídas universal e gratuitamente.

Segunda Tese:

As medidas restritivas em questão podem ser implementadas por todos os entes federativos, respeitando as esferas de competência.