Tema 1087

STF • Plenário

Repercussão Geral

Relator: . Edson Fachin

Julgamento: 04/10/2024

Redação Oficial

1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute se a realização de novo júri, determinada por Tribunal de 2º grau em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico (art. 483, III, c/c §2º CPP), ante suposta contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP), viola a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, CF).

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  • Processo Penal 2024
Processo Penal
Procedimento do Tribunal do Júri

1ª Tese: É cabível o recurso de apelação contra a decisão do júri que absolve réu em contrariedade às provas dos autos.

2ª Tese: Ainda que possível a realização de novo júri quando ocorrer a absolvição por clemência, não será determinado novo julgamento quando essa decisão for compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos. 
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AgRg no REsp 2.175.339-MA

02/2025

  • Informativo 842 - STJ
Processo Penal > Procedimento do Tribunal do Júri
Juízo da Causa (2ª Fase)

A absolvição com base no quesito genérico é assegurada pelo art. 483, III, do CPP, permitindo aos jurados decidir com base em íntima convicção, independentemente das provas apresentadas. Tal prerrogativa é compatível com o princípio da soberania dos veredictos e a plenitude de defesa, que são pilares do Tribunal do Júri.