Tema 1083

STF • Plenário

Repercussão Geral

Relator: . Gilmar Mendes

Julgamento: 09/09/2024

Redação Oficial

A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro.

Controvérsia

Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal, se é devida a incidência da norma imunizante de que trata a Emenda Constitucional nº 75/2013 voltada à proteção tributária de fonogramas e videogramas musicais, bem como aos suportes materiais e arquivos digitais que os contêm, em importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil que contenham obra musical de artista brasileiro.

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STF
Paradigma

ARE 1.244.302-SP

09/2024

  • Informativo 1149 - STF
Direito Tributário
Imunidades

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "e", da CF não se aplica às importações de suportes materiais (como discos de vinil, por exemplo) produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro.