Tema 1054

STF • Plenário

Repercussão Geral

Relator: . Edson Fachin

Julgamento: 25/04/2023

Publicação: 28/04/2023

Redação Oficial

O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Ordem dos Advogados do Brasil deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STF

RE 1.182.189-BA

04/2023

  • Informativo 1091 - STF
  • Direito Constitucional 2023
Direito Constitucional > Funções essenciais à justiça
Advocacia
Legislação Especial
Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução 02/2015)
Legislação Especial
Estatuto da Advocacia da OAB (Lei 8.906/94)

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ausência dessa obrigatoriedade não representa ofensa ao art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, já que inexiste previsão expressa em sentido diverso.