Tema 1053

STF • Plenário

Repercussão Geral

Relator: . Luiz Fux

Julgamento: 08/11/2023

Publicação: 10/11/2023

Redação Oficial

Após a promulgação da EC nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF).

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se examina, à luz do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, se a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STF
Paradigma

RE 1.167.478-RJ

11/2023

  • Informativo 1116 - STF
  • Direito Civil 2023
Direito Civil > Direito de Família
Divórcio e Dissolução da Sociedade Conjugal

1ª Tese: Após a EC 66/2010, não mais se exige a separação judicial prévia como requisito para o divórcio e o instituto não permanece válido no ordenamento jurídico.

2ª Tese: As pessoas apenas separadas (e não divorciadas) permanecem nessa condição, sem alteração do estado civil, tendo em vista se tratar de ato jurídico perfeito.