Tema 1048

STF

Repercussão Geral

Relator: . Alexandre De Moraes

Julgamento: 24/02/2021

Publicação: 24/02/2021

Redação Oficial

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, se o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

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O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
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A contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), criada pela Lei nº 12.546/2011, utiliza como base de cálculo a receita bruta definida no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que inclui tributos como PIS e COFINS. Por ser um benefício fiscal opcional, o contribuinte que aderir deve seguir todas as suas regras.