Tema 1002

STF • Plenário

Repercussão Geral

Relator: . Luís Roberto Barroso

Julgamento: 26/06/2023

Publicação: 30/06/2023

Redação Oficial

1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.

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STF
Paradigma

RE 1.140.005-RJ

06/2023

  • Informativo 1100 - STF
  • Direito Constitucional 2023
Direito Constitucional > Funções essenciais à justiça
Defensoria Pública
Processo Civil > Liquidação e Cumprimento de Sentença
Honorários Advocatícios

1ª Tese: É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;

2ª Tese: O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.