Tema 1001

STF • Plenário

Repercussão Geral

Relator: . Flávio Dino

Julgamento: 04/07/2023

Publicação: 12/07/2023

Redação Oficial

É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 30, 37 e 61 da Constituição da República a constitucionalidade de norma municipal que veda ao Município a celebração de contratos com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau.

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Direito Administrativo
Princípios do Direito Administrativo
Direito Constitucional > Organização do Estado
Repartição de Competências

É constitucional norma municipal que proíbe a celebração de contratos do município com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau. Tal impedimento não se aplica aos cônjuges ou parentes, afins ou consanguíneos, até o terceiro grau ou por adoção, de servidores públicos municipais que não ocupam cargo em comissão ou função de confiança.