> < Súmulas > Súmulas do TSE > Súmula 71

TSE

Súmula 71

TSE

Súmula 71

Redação Oficial

Na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal.
Encontrou um erro?