> < Súmulas > Súmulas do TSE > Súmula 70

TSE

Súmula 70

TSE

Súmula 70

Redação Oficial

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97.
Encontrou um erro?