> < Súmulas > Súmulas do TSE > Súmula 56

TSE

Súmula 56

TSE

Súmula 56

Redação Oficial

A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária, submetendo-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos moldes do art. 205 do Código Civil.