> < Súmulas > Súmulas do TSE > Súmula 54

TSE

Súmula 54

TSE

Súmula 54

Redação Oficial

A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato.
Encontrou um erro?