> < Súmulas > Súmulas do TSE > Súmula 50

TSE

Súmula 50

TSE

Súmula 50

Redação Oficial

O pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral.