> < Súmulas > Súmulas do TSE > Súmula 49

TSE

Súmula 49

TSE

Súmula 49

Redação Oficial

O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da LC nº 64/90, para o Ministério Público impugnar o registro inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal.