TSE

Súmula 4

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

TSE

Súmula 4

Redação Oficial

Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido.
Encontrou um erro?