Súmula 30

TSE

Redação Oficial

Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

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TSE

AgRg no RespE 0601272-65-MA

02/2021

  • Informativo 3 - Ano 23 - TSE
Direito Eleitoral > Partidos Políticos
Prestação de Contas

A omissão de despesa pode ou não indicar recurso de origem identificada.