Súmula 24

TSE

Redação Oficial

Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.

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AgRg no RespE 0601272-65-MA

02/2021

Informativo 3 - Ano 23 - TSE

Direito Eleitoral > Partidos Políticos

Prestação de Contas

A omissão de despesa pode ou não indicar recurso de origem identificada.