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Redação Oficial
Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.
Julgados Relacionados
TSE
AgRg no RespE 0601272-65-MA
02/2021
Informativo 3 - Ano 23 - TSE
Direito Eleitoral > Partidos Políticos
Prestação de Contas
A omissão de despesa pode ou não indicar recurso de origem identificada.