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Súmula 24

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Redação Oficial

Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.

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AgRg no RespE 0601272-65-MA

02/2021

  • Informativo 3 - Ano 23 - TSE
Direito Eleitoral > Partidos Políticos
Prestação de Contas

A omissão de despesa pode ou não indicar recurso de origem identificada.