Buscador
Informativos Comentados
Principais Julgados
Súmulas e Teses
Súmulas Vinculantes - STF
Súmulas do STF
Súmulas do STJ
Súmulas do TSE
Teses do STF
Temas Repetitivos do STJ
Mais
Novas Leis
Newsletter
Aprenda a Estudar
Professores
E-books
Preços
Entrar
Cadastre-se
>
<
Súmulas
>
Súmulas do TSE
>
Súmula 22
TSE
Súmula 22
TSE
Súmula 22
Redação Oficial
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.