> < Súmulas > Súmulas do TSE > Súmula 12

TSE

Súmula 12

TSE

Súmula 12

Redação Oficial

São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.