TSE
Súmula 1
Este entendimento foi superado por outro!
TSE
Súmula 1
Redação Oficial
(CANCELADA) Proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g).
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