STJ - Terceira Seção
Súmula 91
Julgamento: 21/10/1993
Publicação: 26/10/1993
Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Terceira Seção
Súmula 91
Redação Oficial
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.
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