Súmula 90
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 21/10/1993
Publicação: 26/10/1993
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Compete a Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e a comum pela prática do crime comum simultâneo aquele.