STJ - Terceira Seção
Súmula 90
Julgamento: 21/10/1993
Publicação: 26/10/1993
Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Terceira Seção
Súmula 90
Redação Oficial
Compete a Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e a comum pela prática do crime comum simultâneo aquele.
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