Súmula 9
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 06/09/1990
Publicação: 12/09/1990
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.
Este entendimento foi superado por outro!
A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.