STJ - Terceira Seção
Súmula 9
Julgamento: 06/09/1990
Publicação: 12/09/1990
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STJ - Terceira Seção
Súmula 9
Redação Oficial
A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.
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