STJ - Corte Especial
Súmula 84
Julgamento: 18/06/1993
Publicação: 02/07/1993
STJ - Corte Especial
Súmula 84
Redação Oficial
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
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