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STJ - Corte Especial

Súmula 83

Julgamento: 18/06/1993

Publicação: 02/07/1993

STJ - Corte Especial

Súmula 83

Redação Oficial

Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
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