STJ - Terceira Seção
Súmula 81
Julgamento: 17/06/1993
Publicação: 29/06/1993
Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Terceira Seção
Súmula 81
Redação Oficial
Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
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