Súmula 80
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 15/06/1993
Publicação: 29/06/1993
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.
Este entendimento foi superado por outro!
A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.