STJ - Primeira Seção
Súmula 80
Julgamento: 15/06/1993
Publicação: 29/06/1993
Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Primeira Seção
Súmula 80
Redação Oficial
A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.
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