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STJ - Terceira Seção

Súmula 78

Julgamento: 08/06/1993

Publicação: 16/06/1993

STJ - Terceira Seção

Súmula 78

Redação Oficial

Compete a Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
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