STJ - Terceira Seção
Súmula 78
Julgamento: 08/06/1993
Publicação: 16/06/1993
STJ - Terceira Seção
Súmula 78
Redação Oficial
Compete a Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
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