STJ - Segunda Seção
Súmula 76
Julgamento: 28/04/1993
Publicação: 04/05/1993
STJ - Segunda Seção
Súmula 76
Redação Oficial
A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
Encontrou um erro?