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STJ - Segunda Seção

Súmula 76

Julgamento: 28/04/1993

Publicação: 04/05/1993

STJ - Segunda Seção

Súmula 76

Redação Oficial

A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
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