STJ - Terceira Seção
Súmula 75
Julgamento: 15/04/1993
Publicação: 20/04/1993
Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Terceira Seção
Súmula 75
Redação Oficial
Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
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