Súmula 75
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 15/04/1993
Publicação: 20/04/1993
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.