Súmula 71
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 15/12/1992
Publicação: 04/02/1993
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.
Este entendimento foi superado por outro!
O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.