STJ - Primeira Seção
Súmula 671
Julgamento: 20/06/2024
Publicação: 24/06/2024
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STJ - Primeira Seção
Súmula 671
Redação Oficial
Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.
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