Súmula 669
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 12/06/2024
Publicação: 17/06/2024
Redação Oficial
O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.