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STJ - Terceira Seção

Súmula 669

Julgamento: 12/06/2024

Publicação: 17/06/2024

Direito da Criança e do Adolescente Crimes e Infrações Contra Crianças e Adolescentes

STJ - Terceira Seção

Súmula 669

Redação Oficial

O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.

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