Súmula 664
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 09/11/2023
Redação Oficial
É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.