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STJ - Terceira Seção

Súmula 664

Julgamento: 09/11/2023

Legislação Especial Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997)

STJ - Terceira Seção

Súmula 664

Redação Oficial

É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

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