Súmula 658

Você não completou esse conteúdo

Marcar como completo

Favoritar

Imprimir em PDF

Redação Oficial

O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.

Ops...

Os comentários estão disponíveis apenas para assinantes!

Encontrou um erro?

19/09/2023