STJ - Segunda Seção
Súmula 655
Publicação: 09/11/2022
STJ - Segunda Seção
Súmula 655
Redação Oficial
Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.
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