STJ - Primeira Seção
Súmula 654
Julgamento: 24/08/2022
Publicação: 29/08/2022
STJ - Primeira Seção
Súmula 654
Redação Oficial
A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.
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