Súmula 654
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 24/08/2022
Publicação: 29/08/2022
Redação Oficial
A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.
